Alteração de fachada

EMENTA. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO RESIDENCIAL - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - COLOCAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIA NA SACADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA - RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE REGULAM A MATÉRIA - CRITÉRIOS PRINCIPIOLÓGICOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - APELAÇÃO ADESIVA - PARTE VENCEDORA INTEGRALMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APELAÇÃO
- No caso, não restando demonstrado que a obra efetivada pelo condômino alterou substancialmente a fachada do prédio e acarretou prejuízos ao condômino demandante e aos interesses da coletividade condominial, impõe-se a relativização das normas jurídicas que disciplinam a matéria, resolvendo-se o litígio à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Processo 1.0145.10.046531-2/001. 14ª Câmara Cível. Publicação 12/04/2013.

 

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO RESIDENCIAL - ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO - COLOCAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIA NA SACADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA - RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS LEGAIS E CONVENCIONAIS QUE REGULAM A MATÉRIA - CRITÉRIOS PRINCIPIOLÓGICOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - APELAÇÃO ADESIVA - PARTE VENCEDORA INTEGRALMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 
- No caso, não restando demonstrado que a obra efetivada pelo condômino alterou substancialmente a fachada do prédio e acarretou prejuízos ao condômino demandante e aos interesses da coletividade condominial, impõe-se a relativização das normas jurídicas que disciplinam a matéria, resolvendo-se o litígio à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 
- Tendo sido integralmente vencedora na lide, não tem a parte ré interesse recursal para demandar a anulação da prova pericial, que alega lhe ter sido desfavorável, como também pretender seja atribuída responsabilidade à parte por ela denunciada à lide, haja vista que a lide secundária foi julgada prejudicada na sentença, cujo decisum restou confirmado por este Tribunal. 
Vv. Dispondo a Convenção Condominial que as coisas comuns do prédio só poderão ser alteradas mediante autorização de 2/3 do número de votos dos condôminos, a alteração da fachada não pode ser realizada pelo condômino sem prévia autorização da assembléia, sob pena de incidência da multa convencional. Apelação cível nº 1.0145.10.046531-2/001 / 0465312-22.2010.8.13.0145 (1). Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado. Data de Julgamento: 04/04/2013. Data da publicação da súmula: 12/04/2013

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ENTRADA DA UNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PORTA. PREJUÍZO ESTÉTICO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. A ALTERAÇÃO EFETUADA EM ÁREA INTERNA DO CONDOMÍNIO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PORTA ORIGINAL POR OUTRA EM PADRÃO DIFERENTE DAS DEMAIS UNIDADES, NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DE FACHADA E TAMPOUCO PREJUÍZO AO PADRÃO ESTÉTICO E ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. AS ALTERAÇÕES PROIBIDAS PELA LEI E CONVENÇÃO SÃO AQUELAS QUE IMPLICAM EM PREJUÍZO À COLETIVIDADE DE CONDÔMINOS, TAIS COMO AS QUE CAUSEM DEPRECIAÇÃO AO BEM COMUM OU COMPROMETA A SEGURANÇA, DEVENDO SEMPRE SER ANALISADAS DENTRO DE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PEQUENA ALTERAÇÃO NÃO ENSEJOU QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CONDÔMINOS, E ALTERAÇÕES SIMILARES FORAM TOLERADAS AO LONGO DOS ANOS EM OUTRAS UNIDADES, SENDO IMPERIOSO O TRATAMENTO IGUALITÁRIO DOS CONDÔMINOS.

Apelação cível 1.0024.08.285836-6/001. TJMG. 14ª Câmara Cível. Data da publicação da súmula: 17/06/2014.