Penhora de imóvel

STJ. Civil e Processual Civil. Agravo Regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido junto ao IPESP. Despesas condominiais. Penhora. Possibilidade.

1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Processo AgRg no REsp 650570 / SP. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 07/08/2012. T4 - Quarta Turma. Publicação Dje 15/08/2012.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 
Encontra-se assentado, na doutrina e na jurisprudência, que o débito relativo a taxas de condomínio trata-se de obrigação propter rem, o que permite a penhora do imóvel que lhe deu causa. 
Em caso de alienação do imóvel, o adquirente responde pelo pagamento da dívida já existente. 
Nos termos do artigo 42, caput do CPC, a alienação da coisa ou direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera legitimidade de partes. 
Recurso provido em parte. 

Processo nº 1.0024.07.590333-6/001. TJMG. 17ª Câmara Cível. Data do julgamento: 31/07/2014. Publicação da súmula: 12/08/2014