Prescrição

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo Prescricional de cinco anos.

1. Na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art.206§ 5ºI, desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028. 2. Agravo Regimental improvido. Processo AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0. Relator: Ministro SIDNEI BENETI. Julgamento: 16/04/2013. T3 - Terceira Turma. Publicação DJe 03/05/2013.

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRONÚNCIA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 
A cobrança de taxas condominiais consubstancia cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo por que se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 2002. 
Com o advento da Lei nº 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o Juiz poderá decretar de ofício a prescrição. 
Decorrido mais de cinco anos entre o vencimento das taxas condominiais e o ajuizamento da ação de cobrança das mesmas, impõe-se o reconhecimento e decretação, de ofício, da prescrição quinquenal. 
Apelação cível conhecida e não provida.

Processo nº 1.0024.09.479621-6/001. TJMG. 10ª Câmara Cível. Data do julgamento: 19/08/2014. Publicação da súmula: 29/08/2014.