Protesto de taxa de condomínio

EMENTA: DANOS MORAIS - PROTESTO - DÍVIDA ORIGINADA DE TAXAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 
O proprietário de imóvel pertencente a condomínio é obrigado a participar do rateio das despesas feitas em prol de todos, vez que a obrigação é propter rem. 
Não há responsabilidade de indenizar se ausentes os requisitos do art. 186 do Código Civil e em caso de exercício regular de direito. 
No caso de inadimplência de despesas condominiais, o protesto é válido, pois verifica-se a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Apelação cível 1.0145.12.066959-6/001. Data de Julgamento: 10/09/2013. Data da publicação da súmula: 13/09/2013. Des.(a) Mota e Silva. TJMG.

 

EMENTA: DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - TAXAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO - PROTESTO OCORRIDO EM NOME DO ANTIGO DONO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 
Mesmo que o condomínio não tenha sido notificado da venda da unidade habitacional, o antigo proprietário não responde pelas taxasdevidas ao condomínio, sendo tal obrigação propter rem. 
Porém, a ausência da notificação da mudança na propriedade do imóvel pelo antigo dono, não pode imputar ao condomínio culpa peloprotesto do seu nome pelo não pagamento das despesas condominiais, haja vista que a obrigação de informar a venda é do vendedor. Apelação cível nº 1.0024.10.273171-8/001/ 2731718-79.2010.8.13.0024 (1). Data de Julgamento: 04/07/2012. Data da publicação da súmula: 13/07/2012. Des.(a) Fernando Caldeira Brant. TJMG.

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, CONEXA COM COBRANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CONDOMÍNIO FECHADO - TAXAS DECONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROTER REM - COBRANÇA LÍCITA - VALOR FIXADO CONFORME REGIMENTO INTERNO - EXIGIBILIDADE - COBRANÇA POR BOLETO - LICITUDE - PROTESTO - CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 186 DO CC/2002 - CANCELAMENTO DE PROTESTOS - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.
- O proprietário de imóvel pertencente a condomínio fechado é obrigado a participar do rateio das despesas feitas em prol de todos, vez que a obrigação é propter rem.
- Não há responsabilidade de indenizar se ausentes os requisitos do art. 186 do NCC e em caso de exercício regular de direito.
- No caso de inadimplência, o protesto é válido independentemente do título que o ensejou, se realizado conforme regimento interno. 
- Recursos conhecidos. Não providos o principal e provido em parte o adesivo. Apelação cível nº 1.0702.00.017799-9/001/ 0177999-34.2000.8.13.0702 (1). Data de Julgamento: 25/11/2010. Data da publicação da súmula: 15/12/2010. Des. (a) Márcia de Paoli Baibino. TJMG.